Download  Decreto 13.491, de 04 de agosto de 2015 - Sobre a Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.  Passo a passo BOLETO AVULSO TOMADOR  Lei N.º 6822/2009  Lei N.º 6950/2010  Lei N.º 7209/2012  Decreto Nº 10.754, de 12 de Agosto de 2010  Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015  Lei 7.357 Plano de Saúde  Lei 7.965 - Altera Lei 6.822  Lei 8.154 - DESIF  Lei 8.161 - Altera Lei 6.822  NF Convencional - Importação Serviços Prestados  NF Convencional - Importação Serviços Tomados  Manual Envio de Notas Fiscais Eletrônicas em Lote  Manual Importação de Notas Fiscais Eletrônicas Emitidas  Manual Escrituração Banco  Layout de Importação de Contribuintes Não Cadastrados  Requerimento para Nota Fiscal Eletrônica Manual do Web Service Manual de DANFOM Layout do arquivo de retorno XML PEDIDO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ALVARÁ PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ALVARÁ Instrução Normativa Nº: 001/2016 Requerimento de Análise Fiscal para Baixa